A regulamentação do ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital), acompanhada pela ministra dos Direitos Humanos Macaé Evaristo, traz implicações diretas para o setor de iGaming no Brasil. A nova legislação obriga plataformas digitais — incluindo sites e aplicativos de apostas — a implementar medidas ativas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Principais exigências para o setor de apostas
O ECA Digital estabelece que plataformas de apostas devem implementar sistemas robustos de verificação etária que vão além da simples declaração de idade. As exigências incluem: verificação documental obrigatória com reconhecimento facial; proibição absoluta de publicidade de apostas em plataformas frequentadas por menores; remoção de conteúdo promocional de apostas em ambientes infantojuvenis; e reporte obrigatório de tentativas de acesso por menores às autoridades.
As big techs — Google, Apple, Meta e TikTok — também são diretamente afetadas. A lei exige que essas empresas tenham papel ativo no combate a conteúdos nocivos à infância, o que inclui anúncios de apostas exibidos a menores. As plataformas de redes sociais serão obrigadas a implementar filtros que impeçam que conteúdo relacionado a apostas seja exibido para usuários com idade inferior a 18 anos.
Impacto no marketing das operadoras
Para as operadoras de apostas, o ECA Digital representa uma camada adicional de compliance. Campanhas de marketing em redes sociais precisarão de mecanismos de segmentação que garantam que anúncios não alcancem menores de idade. Influenciadores digitais que promovem bets deverão verificar a composição etária de sua audiência, com responsabilidade compartilhada entre o influenciador e a operadora contratante.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou apoio à legislação, afirmando que "a proteção de menores é prioridade absoluta do setor regulado". A entidade destacou que operadoras licenciadas já implementam verificação de identidade via CPF — que naturalmente exclui menores — mas reconheceu que as novas exigências de verificação facial representam um passo adiante na proteção.
Fiscalização e penalidades
O descumprimento do ECA Digital pode resultar em multas de até R$ 50 milhões por infração, além de suspensão da operação. A fiscalização será compartilhada entre o Ministério dos Direitos Humanos, a SPA e o Ministério Público. A gravidade das penalidades sinaliza a prioridade que o governo confere à proteção de menores no ambiente digital.
Para especialistas em regulação, o ECA Digital é mais um exemplo da convergência entre regulação digital geral e regulação setorial de iGaming. As operadoras que já investem em compliance robusto terão menor dificuldade de adaptação, enquanto aquelas com controles mais frouxos enfrentarão custos significativos de adequação.
