O arcabouço regulatório das apostas esportivas no Brasil ganhou mais um capítulo em março de 2026. O Ministério da Fazenda publicou portaria complementar à Lei 14.790/2023 estabelecendo restrições detalhadas à publicidade do setor — medidas que as operadoras terão até 90 dias para implementar sob pena de multa e suspensão de licença.
O que muda na publicidade
As novas regras criam um conjunto abrangente de restrições. A mais impactante é a proibição de veicular publicidade de apostas em programação televisiva e streaming entre as 6h e as 21h nos finais de semana — justamente o horário nobre de transmissões esportivas que mobilizavam os maiores investimentos publicitários das operadoras. Em dias úteis, a restrição vale entre 6h e 19h.
Influenciadores digitais também são alvo das novas normas. A regulação proíbe parcerias com criadores de conteúdo menores de 25 anos para promoção de apostas — critério baseado em estudos de neurociência que indicam que o cérebro humano não completa seu desenvolvimento em áreas de controle de impulso e avaliação de risco antes dessa idade. A medida afeta diretamente dezenas de contratos já assinados, e operadoras terão 60 dias para rescindi-los sem penalidade contratual, graças a cláusula de force majeure regulatória prevista na portaria.
Todo material publicitário — seja digital, televisivo, impresso ou outdoor — deverá exibir aviso de risco em fonte mínima equivalente a 20% do espaço total da peça. O texto padrão determinado pela SPA é: "Apostas podem causar dependência. Aposte com responsabilidade. Proibido para menores de 18 anos." A SPA testou diferentes versões do aviso com grupos focais antes de padronizar o texto, seguindo metodologia similar à usada em regulamentações de tabaco.
Patrocínios esportivos: regras mais claras
Clubes de futebol e outras entidades esportivas que exibem logos de operadoras em uniformes e estádios também serão afetados. A portaria estabelece que contratos de patrocínio devem incluir cláusulas de "patrocínio responsável", obrigando os clubes a promover campanhas de jogo responsável e a disponibilizar canais de apoio a apostadores com problemas. Clubes que descumprirem essas cláusulas respondem solidariamente com as operadoras por eventuais infrações.
Reação do mercado
A reação das operadoras foi dividida. Empresas maiores, com estruturas de compliance consolidadas, tendem a ver as novas regras como barreira de entrada para competidores menores e menos profissionais. Operadoras de médio porte, que dependem mais intensamente de influenciadores jovens e de publicidade em horário esportivo, expressaram preocupação com impacto nos custos de aquisição de clientes.
Associações do setor, como a ANJL e o IBJOGO, já protocolaram pedido de reunião com a SPA para discutir prazo de implementação e possíveis ajustes técnicos nas regras. O debate sobre publicidade está longe de encerrado, mas o sinal é claro: o Brasil avança para um modelo mais próximo do europeu, onde a liberdade publicitária das operadoras é significativamente mais restrita do que no período inicial da regulação.
