Acompanhe as mudanças regulatórias e os marcos legais do mercado de iGaming brasileiro.
A Câmara dos Deputados excluiu a CIDE-Bets — contribuição de 15% sobre depósitos em plataformas de apostas — do texto final do PL Antifacção. A medida poderia gerar R$ 30 bilhões anuais, mas o setor alertou que empurraria apostadores para o mercado ilegal. Governo articula inclusão na PEC da Segurança.
Fonte: iGaming Business / Yogonet Brasil / CNN Brasil / Lance / ANJL / IBJR
A Lei Antifacção, sancionada por Lula em 24 de março de 2026, cria mecanismos inéditos de combate ao mercado clandestino de apostas: bloqueio compulsório de contas bancárias, filtros automáticos no Pix e nove infrações administrativas. Banco Central e Fazenda têm 60 dias para regulamentar.
Fonte: Senado Notícias / BNLData / Migalhas / InfoMoney / Poder360 / LCA ConsultoresA Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou o PL 3.563/2024, que veda qualquer forma de propaganda, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos online. O texto segue para a CCJ e pode abrir rombo de R$ 842 milhões nas receitas da Série A.
Fonte: Senado Notícias / iGamingToday / Máquina do Esporte
Projeto de lei da deputada Gisela Simona (União-MT) classifica como prática abusiva mecanismos de gamificação que recompensem o aumento progressivo de apostas. Iniciativa complementa Lei 14.790/2023 e se soma ao PL 1018/2026 do senador Eduardo Girão, que quer banir cashback e programas VIP em plataformas de bets.
Fonte: Yogonet Brasil / BNLData
O Supremo Tribunal Federal colocou na pauta do dia 23 de abril o Recurso Extraordinário 966.177, que discute se a criminalização dos jogos de azar pelo Decreto-Lei de 1941 foi recepcionada pela Constituição de 1988. A decisão terá efeito nacional e pode redefinir o futuro de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil.
Fonte: Yogonet Brasil / BNLDataTribunal de Contas da União recomenda que a parcela pública das receitas de apostas de quota fixa seja destinada a esporte e desenvolvimento social, seguindo as mesmas regras das loterias federais, enquanto não houver regulamentação específica para o setor.
Fonte: InfoMoney / CNBC Times Brasil / Money Times
Após rejeição da urgência por 36 a 28 votos em dezembro de 2025, o Projeto de Lei que legaliza cassinos integrados a resorts, bingos e jogo do bicho volta à pauta do Senado. Projeções apontam R$ 20 bilhões em arrecadação e mais de 1 milhão de empregos.
Fonte: Senado Notícias / iGaming Business / Yogonet BrasilA Secretaria de Prêmios e Apostas lançou proposta de 3ª Agenda Regulatória e convida a sociedade a participar. Entre os novos temas: apostas em terminais físicos, publicidade por afiliados e ferramenta de automonitoramento para apostadores.
Fonte: Ministério da Fazenda / SPA
Receita Federal exige que apostadores com prêmios acima de R$ 28.467,20 declarem ganhos no Imposto de Renda. Plataformas são obrigadas a emitir o ComprovaBet com histórico de transações. DARF vence em 30 de abril.
Fonte: Agência Brasil / Receita Federal
Estudo da LCA Consultoria encomendado pelo IBJR revela que a carga tributária sobre operadoras de apostas saltará de 32% para 42% do GGR até 2033. Setor já paga 6 vezes mais que telecomunicações e alerta que sobrecarga fiscal fortalece mercado ilegal.
Fonte: BNLData / IBJRMostrando 10 de 56 artigos
