O Executivo federal está negociando o direcionamento de parte da arrecadação com a tributação de casas de apostas esportivas para financiar a segurança pública. A proposta surge no contexto da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja votação na Câmara dos Deputados foi marcada para 4 de março de 2026.
Parlamentares debateram modificações no texto da PEC na véspera da votação. O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta, manteve no parecer o dispositivo que estabelece possibilidade de referendo sobre redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Líderes governistas realizaram reuniões desde a noite de terça-feira (3/3), retomadas nas primeiras horas da quarta, incluindo encontro no Palácio do Planalto com ministros e parlamentares aliados.
VALORES E DIVISÃO
Segundo o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT na Câmara, a parcela redirecionada poderia gerar entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões por ano. "Daria de R$ 6 a R$ 7 bilhões por ano e essa metade iria para os governos estaduais e a outra metade ficaria com o governo federal", declarou.
A divisão dos recursos entre estados e União seria pela metade. Atualmente, parte da arrecadação com a tributação de apostas é destinada à seguridade social. Em 2025, a alíquota incidente sobre as apostas esportivas foi elevada de 12% para 15%. O governo busca apresentar uma fonte de financiamento para ampliação das políticas de segurança sem criar novo imposto.
CONTEXTO: DERROTA NA CIDE-BETS
A estratégia surge após a derrota do Planalto na tramitação do PL Antifacção. Na semana anterior, a tentativa de incluir a criação de uma Cide sobre apostas para financiar a segurança foi barrada pela Câmara dos Deputados. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) argumentou que a estimativa de R$ 30 bilhões de arrecadação era "inexequível" e que a cobrança favoreceria operadores ilegais.
A solução adotada foi retirar o trecho da Cide-Bets do texto principal por meio de destaque de proposição autônoma, o que preserva a possibilidade de criar o tributo por novo projeto de lei.
IMPASSE DA MAIORIDADE PENAL
A inclusão do dispositivo sobre maioridade penal provocou resistência na base governista. MDB e PSD trabalham para excluí-lo da PEC. O União Brasil apoia integralmente o relatório, dificultando retirada direta. Hugo Motta declarou: "Esse é o ponto mais difícil para o governo. Vou trabalhar para que a gente possa ter o texto mais convergente possível."
PRÓXIMOS PASSOS
O substitutivo prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com regras de distribuição de recursos. A votação exige quórum qualificado de três quintos dos deputados. Uczai afirmou que o PT defende usar recursos do estoque do fundo social, evitando retirar investimentos de saúde e educação. O governo negocia ampliar investimentos em policiamento, tecnologia e combate ao crime organizado com recursos das apostas.
ANÁLISE: O SETOR DE APOSTAS COMO FONTE FISCAL
A negociação em torno da destinação dos recursos de apostas reflete uma tendência global de governos buscarem nas receitas do iGaming fontes de financiamento para políticas públicas específicas. Na Austrália, parte da tributação de apostas financia programas de saúde mental e pesquisa sobre jogo problemático. No Reino Unido, o levy sobre operadores de apostas sustenta o GambleAware, organismo dedicado à prevenção e tratamento de ludopatia. Nos Estados Unidos, estados como Nova York e Pensilvânia direcionam parcelas significativas da arrecadação para educação e infraestrutura.
No caso brasileiro, a proposta de vincular receitas de apostas à segurança pública levanta questões sobre previsibilidade orçamentária. Diferentemente de tributos sobre bens de consumo estáveis, a arrecadação com apostas pode oscilar significativamente em função de fatores como calendário esportivo, comportamento do consumidor e concorrência do mercado ilegal. Vincular gastos permanentes de segurança a uma receita potencialmente volátil é um risco fiscal que precisa ser avaliado com cautela.
A estimativa de R$ 6 a R$ 7 bilhões anuais mencionada pelo deputado Uczai pressupõe uma arrecadação total do setor entre R$ 18 e R$ 22 bilhões por ano — valor significativamente acima dos R$ 1,5 bilhão registrados em janeiro de 2026, quando anualizado (R$ 18 bilhões). A projeção é otimista, mas não descabida, considerando que o mercado ainda está em fase de crescimento e migração do setor informal.
IMPACTO NO SETOR DE IGAMING
Para as operadoras de apostas, a discussão sobre destinação da arrecadação não altera diretamente a carga tributária — as alíquotas já estão definidas em lei. No entanto, o debate político tem efeitos indiretos relevantes. A associação frequente entre apostas e segurança pública nos discursos parlamentares reforça uma narrativa negativa sobre o setor, que pode influenciar futuras decisões regulatórias sobre publicidade, limites de apostas e proteção ao consumidor.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) manifestou preocupação com o que chamou de "instrumentalização fiscal" do setor. "Apoiamos a contribuição das apostas para a sociedade, mas é importante que o debate público reconheça também os benefícios que o mercado regulado traz — geração de empregos, arrecadação tributária, patrocínio esportivo e combate ao jogo ilegal", afirmou em nota.
Fontes: BNL Data (https://bnldata.com.br/governo-negocia-usar-recursos-de-apostas-esportivas-para-financiar-seguranca-publica/) | Globo Online
