Estudo inédito mapeia trajetória fiscal que pode inviabilizar operações legais
Um estudo inédito da LCA Consultoria, encomendado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), traça um cenário preocupante para o futuro do mercado regulado de apostas no Brasil: com a implementação progressiva da Reforma Tributária, a carga fiscal total sobre operadoras de apostas esportivas e jogos online saltará dos atuais 31,9% do GGR (Gross Gaming Revenue) para 42% até 2033 — um aumento de dez pontos percentuais que coloca em xeque a competitividade das empresas legalizadas frente a um mercado ilegal que ainda responde por mais da metade das apostas realizadas no país.
Os números chegam em momento crítico. O primeiro ano de regulação plena das apostas no Brasil, encerrado em janeiro de 2026, produziu resultados expressivos: 83 empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), 29,4 milhões de apostadores ativos e R$ 37 bilhões em arrecadação. Mas o setor alerta que essa trajetória de crescimento pode ser interrompida se a pressão fiscal continuar aumentando ao ritmo projetado pela Reforma.
De onde vem a carga de 32% — e para onde vai
O estudo da LCA detalha a composição atual da carga tributária sobre operadoras de apostas, que totaliza 31,9% do GGR. A maior fatia — 19,4% — corresponde a tributos diretos sobre o consumo e contribuições sociais obrigatórias. Em seguida, 4,9% são encargos regulatórios específicos do setor, incluindo a parcela destinada à saúde, esporte e segurança pública prevista na Lei nº 14.790/2023. Os impostos sobre a renda corporativa (IRPJ e CSLL) respondem por 4,5%, e tributos indiretos da cadeia produtiva completam os 3,1% restantes.
Com a Reforma Tributária em implementação gradual a partir de 2026, os tributos sobre consumo — hoje compostos por PIS/Cofins e ISS — serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Segundo a LCA, a alíquota combinada desses novos tributos será de 28% como base geral — e o setor de apostas, classificado entre os serviços tributados integralmente, estará sujeito a essa alíquota sem reduções.
"No pós-Reforma, bens e serviços enfrentarão uma alíquota-base de 28%. O setor de apostas ficará 14 pontos percentuais acima da média", explicou Eric Brasil, economista da LCA Consultoria, ao apresentar os resultados do estudo. A projeção é que a carga total atinja 32,7% em 2026 e avance progressivamente até os 42% em 2033, quando a transição da Reforma será concluída.
Imposto Seletivo: o risco adicional do "imposto do pecado"
Além do aumento estrutural dos tributos sobre consumo, o setor enfrenta a ameaça do Imposto Seletivo — apelidado de "imposto do pecado" — criado pela Reforma Tributária e com previsão de início de cobrança em 2027. O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e o anteprojeto em fase de regulamentação inclui apostas esportivas em seu escopo de incidência.
Se confirmada a inclusão das apostas no Imposto Seletivo, a carga tributária total poderá ultrapassar os 42% projetados pela LCA, tornando o cenário ainda mais adverso para operadoras que já investiram R$ 30 milhões por licença de operação, além dos custos de compliance, KYC (Know Your Customer), sistemas de jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro exigidos pela regulação.
Comparação setorial: apostas pagam 6 vezes mais que telecom
Um dos dados mais impactantes do estudo é a comparação da carga tributária do setor de apostas com outros segmentos de tecnologia e serviços digitais. Segundo a LCA, a alíquota federal efetiva sobre operadoras de apostas é seis vezes maior do que a incidente sobre empresas de telecomunicações e 1,6 vez superior à média de outros serviços de tecnologia.
"Pagamos R$ 30 milhões pela licença, 15% de GGR em impostos diretos, cumprimos dezenas de exigências regulatórias. Se a isso somarmos a escalada da Reforma Tributária, chegaremos a um ponto em que operar legalmente no Brasil será economicamente inviável", disse Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias). "Se a regra atual não mudar, tudo bem — as empresas vieram ao Brasil com base nessa premissa. Mas aumentos constantes de 1 a 2 pontos percentuais podem inviabilizar as operações."
O paradoxo fiscal: mais imposto, menos arrecadação?
O argumento central do setor é que a sobrecarga tributária produz um efeito paradoxal: em vez de aumentar a arrecadação, fortalece o mercado ilegal — que não paga tributos, não cumpre regras de compliance e não oferece proteção ao consumidor. Dados do próprio IBJR indicam que o mercado ilegal ainda responde por 51% do volume total de apostas no Brasil, drenando R$ 10,8 bilhões por ano em receita que poderia ser formalizada.
"Sobretaxar o setor regulado é, na prática, entregar o consumidor brasileiro a sites piratas que financiam o crime organizado", afirmou André Gelfi, diretor do IBJR. Segundo Gelfi, cada 5 pontos percentuais de formalização do mercado ilegal poderia gerar aproximadamente R$ 1 bilhão em receita adicional para os cofres públicos — um valor que seria perdido se a pressão fiscal empurrar apostadores de volta para plataformas clandestinas.
Emprego e renda em jogo
Além da arrecadação, o estudo destaca o impacto da carga tributária sobre a geração de empregos. O setor regulado emprega hoje 15.500 profissionais direta e indiretamente, com salário médio de R$ 7 mil mensais — 118% acima da média nacional. São posições em tecnologia, compliance, atendimento ao cliente, marketing e análise de dados, concentradas majoritariamente em capitais como São Paulo, Curitiba e Recife.
O temor do setor é que a escalada tributária force operadoras a reduzir equipes no Brasil, migrar operações para jurisdições com carga fiscal mais favorável ou, no limite, devolver licenças — como já ocorreu em mercados europeus onde a tributação excessiva levou à saída de operadores regulados e ao crescimento proporcional da oferta ilegal.
O que o setor pede: previsibilidade e equilíbrio
As entidades representativas do setor — ANJL, IBJR e o Instituto Brasileiro de Apostas (IBA) — não pedem isenção fiscal, mas previsibilidade e proporcionalidade. A principal demanda é que o governo federal reconheça as especificidades do setor de apostas na regulamentação infraconstitucional da Reforma Tributária, evitando que a alíquota-base de 28% do IBS/CBS seja aplicada integralmente sem considerar a carga regulatória setorial já existente.
O tema será debatido em profundidade no BiS SiGMA South America 2026, que acontece de 6 a 9 de abril em São Paulo, com painéis dedicados à tributação e competitividade no palco Jardins. A presença confirmada de representantes da SPA e do Ministério da Fazenda no evento alimenta a expectativa de que o governo sinalize sua posição sobre a calibragem fiscal do setor antes do próximo ciclo legislativo.
O cenário é claro: o Brasil construiu, em tempo recorde, um dos mercados de apostas reguladas mais sofisticados do mundo. Mas se a carga tributária seguir a trajetória projetada pela LCA, o país corre o risco de sufocar justamente o ecossistema que levou uma década para legalizar — e de devolver ao mercado ilegal a fatia que tanto custou a conquistar.
