Um ano após a regulamentação plena das apostas esportivas no Brasil, o mercado clandestino ainda representa a maioria das transações do setor. A secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso, revelou que 51% das apostas realizadas em 2025 ocorreram em plataformas ilegais — número que coloca o combate ao mercado ilícito como a principal prioridade regulatória de 2026.
Os dados foram divulgados em reportagem do Caderno Especial do jornal O Globo dedicado ao segundo ano da regulamentação do setor, e confirmados pela própria secretária em entrevista ao veículo. Cardoso assumiu a liderança da SPA em janeiro de 2026.
29 mil sites bloqueados — e o problema persiste
A SPA, em parceria com a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), opera um Laboratório Virtual que acelera a identificação e o bloqueio de plataformas ilegais. Desde 2025, já foram derrubados 29 mil sites. Ainda assim, a secretária reconhece que novos endereços surgem continuamente. "Podem surgir sites ilegais, mas estamos dando trabalho para esse pessoal", afirmou Cardoso.
Com cerca de 29,4 milhões de apostadores ativos no país, a meta da SPA é aumentar a canalização para o mercado regulado — hoje estimada entre 70% e 80% — em direção à meta aspiracional de 100%, que nenhuma jurisdição no mundo ainda alcançou. O Brasil, portanto, está na média internacional, mas abaixo do que o governo considera aceitável.
Portaria 1.231: o marco regulatório de proteção ao consumidor
A Portaria 1.231 é apontada pela SPA como o instrumento central de compliance do mercado regulado. Entre as obrigações que impõe às operadoras licenciadas estão: monitoramento contínuo de apostadores com sinais de comportamento problemático; canais de atendimento e ouvidoria integrados ao Ministério Público; botão de limite de aposta; cadastro com reconhecimento facial; vedação à publicidade que promova apostas como fonte de renda; e medidas ativas para impedir acesso de menores de 18 anos.
O descumprimento dessas regras pode levar a sanções administrativas, multas e, em casos graves, à cassação da outorga. "A proteção dos consumidores é uma das funções centrais da SPA. Protegemos apostadores e a economia popular, garantindo a sustentabilidade do mercado", disse a secretária.
ComprovaBet e o cruzamento com a Receita Federal
Paralelamente, o sistema ComprovaBet — integrador de dados entre operadoras licenciadas e a Receita Federal — entrou em plena operação para o IR 2026. A plataforma permite o cruzamento automático de prêmios, apostas e saldos, reduzindo a possibilidade de omissão pelos apostadores. O prazo para declarar ganhos acima de R$ 28.467,20 é 30 de abril.