SPA propõe agenda regulatória para o biênio 2026-2027 e abre consulta pública
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda lançou a proposta de sua 3ª Agenda Regulatória, referente ao biênio 2026-2027, e abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade. A iniciativa, formalizada por meio do Aviso de Consulta Pública nº 03/2025, está disponível na plataforma Brasil Participativo e representa mais um passo no processo de amadurecimento do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil.
É importante destacar: a agenda ainda é uma proposta, não uma portaria publicada. Os temas apresentados refletem as intenções regulatórias da SPA para o período, mas dependem da conclusão da consulta pública e da edição de um ato normativo definitivo — assim como ocorreu nas agendas anteriores.
Contexto: as agendas anteriores
A SPA já publicou duas agendas regulatórias anteriores. A 1ª Agenda, voltada à criação dos marcos normativos para apostas de quota fixa a partir da Lei nº 14.790/2023, foi formalizada pela Portaria SPA/MF nº 561, de 8 de abril de 2024. A 2ª Agenda, cobrindo o biênio 2025-2026 e temas como promoção comercial e captação de poupança popular, passou por consulta pública entre fevereiro e abril de 2025 e resultou na Portaria SPA/MF nº 817, de 15 de abril de 2025.
A 3ª proposta segue o mesmo rito: consulta pública → análise das contribuições → edição da portaria definitiva.
Três novos temas em destaque
A proposta da SPA apresenta três temas inéditos para 2026:
1. Apostas em terminais digitais físicos — A SPA propõe regular a exploração de apostas de quota fixa — e possivelmente outras modalidades lotéricas — por meio de terminais eletrônicos instalados em estabelecimentos físicos como lotéricas. Esse modelo, já consolidado na Europa, expandiria o mercado para consumidores que não utilizam plataformas digitais.
2. Publicidade por afiliados em aplicações de internet — O marketing de afiliação cresceu aceleradamente no Brasil sem regulamentação específica. A SPA quer estabelecer regras para a publicidade realizada por influenciadores e sites de comparação que promovem plataformas de apostas, definindo requisitos de transparência e responsabilidade.
3. Ferramenta de automonitoramento — A secretaria propõe a criação de um mecanismo que permita ao apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo de forma integrada com a SPA — uma medida voltada à prevenção e mitigação de danos associados ao jogo.
Temas retomados do ciclo anterior
Além dos novos temas, a proposta retoma itens já presentes na agenda 2025-2026: revisão e complementação dos marcos normativos relacionados à autorização, fiscalização e sancionamento — incorporando aprendizados do primeiro ano de mercado regulado.
Para 2027, a SPA propõe a reavaliação das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), considerando os aprendizados do período de monitoramento, além da revisão da regulamentação de captação antecipada de poupança popular e das modalidades lotéricas sob concessão.
Como participar
A consulta pública está aberta na plataforma Brasil Participativo. Operadores licenciados, associações do setor, escritórios de advocacia especializados e qualquer cidadão interessado podem enviar contribuições. A SPA avaliará os comentários recebidos antes de formalizar a agenda definitiva em portaria.
A tabela completa com os itens propostos e os trimestres previstos para início de cada procedimento regulatório está disponível no site do Ministério da Fazenda.
