STF: Brasilcon pede para integrar ação que questiona constitucionalidade da Lei das Bets
O debate sobre o futuro das apostas esportivas no Brasil ganhou um novo capítulo judicial. O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) protocolou pedido para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721/DF, que tramita no Supremo Tribunal Federal e questiona a legalidade da Lei nº 14.790/2023 — o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil.
O pedido foi submetido em março de 2026 pelas advogadas Simone Maria Silva Magalhães e Claudia Lima Marques, com base no artigo 138 do Código de Processo Civil, que autoriza a participação de entidades com interesse institucional em ações de repercussão geral.
Quem move a ADI
A ADI 7.721/DF foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que argumenta que a Lei das Bets viola dispositivos constitucionais. O relator designado é o ministro Luiz Fux, que já demonstrou preocupação com o impacto social das apostas esportivas. Em novembro de 2024, ao encerrar a primeira etapa das audiências públicas sobre o tema, Fux afirmou que a Lei das Bets precisa de ajustes imediatos e sinalizou que poderia buscar entendimento com os outros poderes sobre a necessidade de uma medida cautelar.
Por que o Brasilcon quer participar
A justificativa do Brasilcon é técnica e institucional. O instituto argumenta que a ADI 7.721 envolve questões constitucionais com impacto direto no cotidiano dos consumidores brasileiros, especialmente no que se refere à proteção de grupos vulneráveis e ao endividamento das famílias.
A organização sustenta que preenche os critérios legais para atuar como amicus curiae: relevância da matéria, especificidade do tema em relação à sua atuação institucional e impacto social da controvérsia. Com sede em Brasília, o Brasilcon é uma das principais entidades de defesa do consumidor no país e tem histórico de participação em ações que envolvem serviços financeiros e práticas comerciais de massa.
O contexto da ação
A ADI 7.721 é um dos mais importantes processos judiciais em andamento sobre o futuro das apostas esportivas no Brasil. Se o STF considerar a Lei das Bets inconstitucional — mesmo que parcialmente — o impacto seria enorme: 186 operadoras licenciadas, R$ 2,5 bilhões em arrecadação federal apenas no primeiro bimestre de 2026 e milhares de empregos diretos e indiretos estariam em jogo.
A participação do Brasilcon como amicus curiae representa mais um vetor de pressão sobre o tribunal para que leve em conta não apenas os aspectos jurídico-formais da constitucionalidade da lei, mas também os efeitos socioeconômicos das apostas sobre os consumidores mais vulneráveis.
O que dizem os dados
O pedido do Brasilcon chega em momento de crescente preocupação com o impacto das bets na saúde financeira das famílias brasileiras. Uma pesquisa recente do Ibevar em parceria com a FIA Business School revelou que as apostas esportivas já superam juros ao consumidor e oferta de crédito como principal fator de aceleração da dívida doméstica no Brasil. O coeficiente associado às apostas (0,2255) é mais de três vezes maior que o impacto dos juros ao consumidor (0,0709) no período analisado entre dezembro de 2011 e dezembro de 2025.
Esse cenário cria uma pressão dupla sobre o STF: de um lado, a indústria regulada que construiu um modelo de negócio amparado na lei vigente; de outro, organizações de consumidores e pesquisadores que apontam para danos sistêmicos que vão além do debate sobre a forma da lei.
Próximos passos
O STF ainda não definiu data para julgamento da ADI 7.721. O ministro Fux precisará decidir se aceita o Brasilcon como amicus curiae e, eventualmente, convocar uma nova rodada de audiências públicas antes de levar o caso ao plenário. Qualquer movimentação nessa ação tende a gerar grande repercussão no mercado de iGaming brasileiro, que acompanha de perto qualquer sinal sobre o posicionamento do tribunal em relação à Lei das Bets.
