Lei Antifacção muda o jogo para apostas e crime organizado no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (24) a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei Raul Jungmann). A norma foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (25) e entra em vigor imediatamente.
Para o mercado de iGaming brasileiro, a lei tem implicações diretas — especialmente para o combate ao mercado ilegal de apostas, que opera frequentemente associado a estruturas de crime organizado.
O que diz a lei
A Lei Antifacção institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil e endurece significativamente o arcabouço jurídico contra facções criminosas. Os principais pontos:
- Definição de facção criminosa: Qualquer organização de três ou mais pessoas que empregue violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades
- Benefícios vedados: Lideranças de facções perdem direito a anistia, indulto, fiança e liberdade condicional
- Progressão de pena restrita: Exige cumprimento de até 85% da pena em regime fechado antes de progressão
- Penas aumentadas: Reclusão de 20 a 40 anos para crimes de liderança de organização criminosa
Dois trechos foram vetados pelo presidente: um que permitia enquadrar infratores sem comprovação de vínculo com organização criminosa (considerado inconstitucional) e outro que destinava valores apreendidos aos fundos estaduais (implicaria perda de receita da União).
Impacto direto no iGaming
Para o mercado de apostas, a Lei Antifacção representa um passo importante no combate a operadoras ilegais que operam sob estruturas de crime organizado — prática documentada pela SPA e pelas forças de segurança brasileiras.
Plataformas não licenciadas frequentemente movimentam dinheiro de origem ilícita, usam estruturas societárias obscuras em paraísos fiscais e operam com mecanismos de pagamento que dificultam o rastreamento. Com a nova lei, esse tipo de operação passa a se enquadrar potencialmente na definição de facção criminosa — o que aumenta significativamente as consequências jurídicas para seus operadores.
O mercado regulamentado, por outro lado, celebra a norma. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) emitiu nota avaliando que a lei "fortalece a atuação das autoridades no combate ao mercado ilegal de apostas, que é o principal concorrente desleal do setor regulado".
Contexto: semana intensa de regulação
A sanção da Lei Antifacção ocorre na mesma semana em que a PEC da Segurança Pública, que inclui as bets no texto constitucional e destina 30% da arrecadação ao Fundo Nacional de Segurança Pública, foi aprovada em primeiro turno na Câmara. O duplo movimento sinaliza uma postura mais assertiva do Legislativo e do Executivo em relação ao setor — tanto no que diz respeito à sua legitimação regulatória quanto ao combate às operações ilegais.
Para operadoras licenciadas, a mensagem é clara: o ambiente regulatório está se consolidando. Para quem ainda opera na ilegalidade, os riscos jurídicos nunca foram tão altos.
Nota da Redação: Uma proposta que circulou durante a tramitação da lei — a criação da CIDE-Bets, contribuição de 15% sobre apostas destinada à segurança pública — foi removida pela Câmara no texto final da lei. A Lei nº 15.358/2026 faz referências ao setor de apostas em caráter secundário, principalmente em disposições sobre filtros de transações Pix e regras operacionais relacionadas ao combate ao crime organizado. Não há nova tributação específica sobre apostas no texto promulgado.
