Bets chegam à Constituição brasileira
Em uma semana de grandes movimentações regulatórias para o iGaming brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC da Segurança Pública com um dispositivo que, pela primeira vez na história, insere as apostas de quota fixa no texto da Constituição Federal.
O impacto para o setor é significativo — e divide opiniões.
O que a PEC prevê para as bets
O texto aprovado pelos deputados contém duas disposições diretamente relacionadas ao mercado de apostas:
- Destinação de 30% da arrecadação das apostas ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública)
- Valores apreendidos da exploração ilegal de apostas também compõem o fundo
A versão aprovada também previa originalmente uma taxa extra de 15% sobre transferências de pessoas físicas às plataformas — mas esse dispositivo foi retirado no texto final, configurando uma vitória parcial do setor.
Por que o setor celebra
Para as principais associações do mercado — ANJL, IBJR e ABFS —, a inclusão das bets no texto constitucional é historicamente relevante.
A lógica é simples: uma lei ordinária pode ser revogada por outra lei ordinária. Um dispositivo constitucional é muito mais difícil de remover. Ao mencionar explicitamente as apostas no texto da Constituição, a PEC cria um argumento jurídico adicional contra futuras tentativas de proibição ou restrição draconiana do setor.
O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) afirmou que "a presença do setor no texto constitucional certamente fortalece a legitimidade dos operadores formais" e avaliou como positivo o movimento "assumindo que o Parlamento e a comunidade jurídica concordam haver espaço para essa previsão constitucional".
Onde o setor perdeu
A grande derrota — apontada por advogados tributaristas do setor — foi a não inclusão de um artigo que proibisse aumento futuro de tributação. O relator rejeitou o pedido das bets argumentando que "definições de alíquotas tributárias não cabem em texto constitucional".
Para Pietro Lorenzoni, advogado da equipe jurídica da ANJL, a ausência de uma trava tributária é preocupante: "O fato de estar na Constituição não impede que uma lei ordinária aumente a carga tributária sobre o setor amanhã. A segurança jurídica que o setor realmente precisava — limitação do poder de tributar — não veio."
Vozes críticas, como o deputado Mendonça Filho (União-PE), foram além: "A formalização do setor se deu por lei ordinária. Se uma lei ordinária proibir as bets, a destinação constitucional fica inócua — porque a arrecadação só existe se houver legalidade."
Próximos passos: Senado
A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado. A expectativa é que o debate no Senado inclua pressão para revisão dos percentuais de destinação e possível inclusão de salvaguardas tributárias — pontos que o setor tentará negociar.
Para o mercado regulado, a semana de 24 a 26 de março de 2026 ficará marcada como um ponto de inflexão: entre a Lei Antifacção (que endurece o combate ao ilegal) e a PEC da Segurança (que constitucionaliza o legal), o iGaming brasileiro deu um passo definitivo em direção à maturidade regulatória.
