O governo federal deu um sinal claro ao mercado de apostas esportivas no Brasil: a regulamentação do setor não está encerrada. Em março de 2026, foi anunciada a troca na liderança da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável por licenciar, monitorar e fazer cumprir as regras do mercado. A mudança sinaliza uma nova fase na consolidação do marco regulatório brasileiro de iGaming.
O que muda com a nova gestão
A troca de comando na SPA ocorre em um momento decisivo para o setor. O Brasil encerrou 2025 com 187 operadoras licenciadas e um mercado que gerou cerca de R$ 37 bilhões em receita bruta de jogo (GGR) ao longo do ano — um dos maiores crescimentos do setor em qualquer mercado no mundo. Com essa escala, as discussões regulatórias ganharam complexidade correspondente.
Segundo análise publicada pelo iGaming Today, a nova liderança da SPA deverá intensificar a implementação de normas, especialmente no que diz respeito à publicidade das operadoras. O mercado aguarda regulamentação mais detalhada sobre restrições de horário, linguagem e públicos-alvo na propaganda de apostas — tema que mobiliza tanto o setor privado quanto parlamentares e entidades de saúde pública.
Publicidade: o próximo campo de batalha regulatório
A questão da publicidade das bets é uma das mais sensíveis da agenda regulatória. De um lado, José Manssur, um dos principais nomes do setor, criticou publicamente a proposta de proibição ampla de propaganda, argumentando que ela "misinforma e fortalece o mercado ilegal". De outro, especialistas em saúde pública e endividamento das famílias defendem limitações inspiradas nas restrições aplicadas a produtos nocivos à saúde, como tabaco e bebidas alcoólicas.
O debate não é trivial. O setor investiu bilhões em marketing e patrocínios esportivos desde a regulamentação, e qualquer restrição severa impactará diretamente o fluxo de receita das operadoras. Ao mesmo tempo, dados crescentes sobre o impacto das apostas no endividamento das famílias brasileiras criam pressão política para algum tipo de contenção publicitária.
Rastreabilidade financeira como prioridade
Além da publicidade, a nova gestão da SPA deverá priorizar a rastreabilidade das transações financeiras. Com a sanção da Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), o Banco Central passou a ter instrumentos para bloquear transações de operadoras não autorizadas. O próximo passo é garantir que as 187 operadoras licenciadas implementem sistemas de monitoramento compatíveis com os padrões de PLD-FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo) exigidos pelo BACEN.
O mercado já registra avanços nessa direção: todas as plataformas licenciadas operam exclusivamente via Pix e são obrigadas a manter um fundo garantidor de R$ 5 milhões. A tendência é que as novas exigências elevem ainda mais o padrão de conformidade financeira, acelerando a saída de players menores sem estrutura para cumprir os requisitos.
Perspectiva para 2026
O consenso no setor é que o período de "fase selvagem" ficou definitivamente para trás. O Brasil construiu em tempo recorde um dos marcos regulatórios mais estruturados do iGaming na América Latina, e a troca de liderança na SPA representa continuidade — com mais rigor — e não ruptura.
Para os operadores, o recado é claro: investir em compliance, transparência e conformidade regulatória deixou de ser diferencial e passou a ser obrigação. O mercado que sobrevivará à consolidação será aquele formado por empresas que encaram a regulação não como obstáculo, mas como parte do modelo de negócio.
