PL 3.563/2024 avança no Senado e ameaça modelo de patrocínio bilionário que sustenta o futebol brasileiro — Globo projeta R$ 6 bilhões em receita esportiva com betting brands em 2026
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) do Senado Federal aprovou o PL 3.563/2024, projeto de lei que propõe a proibição total de publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos de azar online em todo o território nacional. O texto, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário do Senado, prevê multas de R$ 5 mil a R$ 10 milhões para empresas que descumprirem a vedação.
A aprovação na CCT — a primeira etapa legislativa concreta do projeto — reacende um debate que opõe interesses de saúde pública e proteção ao consumidor à realidade econômica de um setor que se tornou, em menos de dois anos, um dos maiores patrocinadores do esporte brasileiro.
O que o projeto proíbe
O PL 3.563/2024 é abrangente em seu escopo. A vedação alcança:
Publicidade em qualquer meio: televisão aberta e fechada, rádio, internet, redes sociais, mídia impressa, mídia exterior (outdoors, painéis digitais) e qualquer outro veículo de comunicação.
Patrocínio esportivo: proíbe que operadoras de apostas patrocinem clubes, competições, ligas, atletas ou eventos esportivos — incluindo naming rights de estádios e arenas.
Promoções e marketing de influência: veda o uso de influenciadores digitais, celebridades e personalidades públicas para promover plataformas de apostas, além de proibir campanhas promocionais como bônus de cadastro e ofertas especiais vinculadas a eventos esportivos.
As multas previstas são progressivas: R$ 5 mil a R$ 500 mil para pessoas físicas e R$ 50 mil a R$ 10 milhões para pessoas jurídicas, com possibilidade de duplicação em caso de reincidência.
O impacto no futebol: R$ 842 milhões em risco
O efeito mais imediato e mensurável do projeto, caso aprovado, seria sobre as receitas de patrocínio do futebol brasileiro. Segundo levantamento do mercado, a aprovação da vedação publicitária abriria um rombo estimado de R$ 842 milhões nas receitas da Série A do Campeonato Brasileiro — valor correspondente aos contratos vigentes de patrocínio de operadoras de apostas com os 20 clubes da primeira divisão.
A exposição do futebol brasileiro ao dinheiro das apostas é estrutural. Dos 20 clubes da Série A em 2026, a totalidade possui ao menos um contrato de patrocínio com operadora de apostas — na maioria dos casos, como patrocinador máster, com a marca estampada na parte frontal da camisa. Para clubes de menor receita, o contrato com a casa de apostas pode representar de 30% a 50% da receita total de patrocínio, tornando uma proibição abrupta potencialmente desestabilizadora.
Globo e os R$ 6 bilhões em receita esportiva
O impacto não se limitaria aos clubes. O Grupo Globo estruturou para 2026 uma operação comercial esportiva projetada para gerar quase R$ 6 bilhões em receita, com as marcas de apostas ocupando posições centrais na estratégia. A emissora ampliou de 12 para 16 parceiros comerciais nas transmissões de futebol nacional — incluindo Brasileirão, Copa do Brasil e Supercopa Rei —, gerando R$ 3 bilhões apenas com o futebol doméstico.
Entre os patrocinadores de destaque: a Betnacional renovou contrato para a TV Globo (TV aberta); a Betano garantiu exclusividade nas menções de cinco segundos no início das transmissões da TV Globo e SporTV; e bet365 e Superbet firmaram presença na GeTV, a nova plataforma de streaming esportivo da Globo. Para a cobertura da Copa do Mundo 2026, a emissora já confirmou 22 marcas parceiras.
Uma vedação total de publicidade de apostas comprometeria diretamente essa estrutura comercial — não apenas nos valores de patrocínio, mas na lógica de monetização de direitos de transmissão que sustenta a relação entre emissoras, ligas e confederações.
O argumento da saúde pública
Os defensores do PL 3.563/2024 sustentam que a exposição massiva à publicidade de apostas é um fator de risco para o desenvolvimento de comportamentos de jogo problemático, especialmente entre jovens. Dados do primeiro ano de regulamentação mostram que 74% dos apostadores brasileiros têm menos de 40 anos — faixa etária mais exposta à publicidade digital e ao marketing de influência.
O modelo proposto pelo projeto segue a mesma lógica regulatória aplicada ao tabaco no Brasil desde 2000, quando a Lei 10.167 proibiu a publicidade de cigarros em meios de comunicação. Defensores argumentam que, assim como a restrição publicitária do tabaco contribuiu para a redução do consumo sem eliminar o mercado legal, a vedação de publicidade de apostas reduziria a exposição ao risco sem necessariamente inviabilizar as operadoras licenciadas.
Críticos do projeto, por outro lado, alertam que a comparação com o tabaco é inadequada. "O tabaco não precisa de publicidade para existir — o consumidor já é dependente do produto. Apostas esportivas, num mercado recém-regulado com 79 operadoras licenciadas competindo por visibilidade, dependem de marketing para construir marca e canalizar apostadores do mercado ilegal para o legal", argumentam representantes da ANJL. Sem publicidade, o risco é que apostadores migrem para plataformas ilegais offshore, que continuariam anunciando sem qualquer fiscalização.
Próximos passos
O PL 3.563/2024 será analisado pela CCJ do Senado, onde enfrentará debate mais acirrado sobre a constitucionalidade da vedação total — especialmente no que tange à liberdade de expressão comercial, à livre iniciativa e à proporcionalidade da medida. Se aprovado na CCJ, segue para votação no plenário do Senado e, em caso de aprovação, para a Câmara dos Deputados.
O setor de apostas, por meio da ANJL e de operadoras individuais, já sinalizou que buscará sensibilizar parlamentares e, se necessário, questionar judicialmente uma eventual proibição total. A expectativa de analistas é que o projeto sofra modificações significativas ao longo da tramitação — possivelmente adotando um modelo de restrição parcial, com horários e formatos limitados para publicidade, em vez de uma vedação absoluta.
Enquanto o debate legislativo avança, o mercado segue operando normalmente: camisas de futebol estampam logos de casas de apostas, breaks comerciais exibem anúncios de plataformas licenciadas e influenciadores digitais divulgam códigos promocionais para milhões de seguidores. A distância entre o que o Senado discute e o que o mercado pratica nunca foi tão grande — e o desfecho desse embate definirá os contornos da publicidade de iGaming no Brasil pelos próximos anos.
