Orientação do Tribunal de Contas da União preenche lacuna regulatória e exige que recursos públicos das bets financiem esporte e desenvolvimento social
O Tribunal de Contas da União (TCU) orientou que os recursos provenientes das apostas de quota fixa sejam tratados, de forma provisória, como receitas de loterias, enquanto não houver regulamentação específica consolidada para o setor. A decisão, relatada pelo ministro Marcos Bemquerer, tem como fundamento a Lei nº 13.756/2018 e busca preencher uma lacuna regulatória que, segundo o tribunal, expõe a destinação dos recursos públicos gerados pelo setor a riscos de uso indevido.
Na prática, a orientação significa que a parcela pública das receitas de apostas — obtida após o pagamento de prêmios aos apostadores e a remuneração das empresas operadoras — deve seguir as mesmas regras de destinação obrigatória aplicáveis às loterias federais. Isso inclui a aplicação em programas e projetos vinculados ao esporte, à formação de recursos humanos, à preparação técnica e à manutenção e transporte de atletas.
A lacuna que motivou a decisão
O mercado de apostas de quota fixa no Brasil opera sob a Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu o marco regulatório para o setor, e foi regulamentado por uma série de portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. No entanto, a regulamentação sobre a destinação específica da parcela pública das receitas das apostas ainda não foi consolidada em norma própria — criando o que o TCU identificou como uma lacuna no arcabouço legal.
Segundo o ministro Marcos Bemquerer, essa lacuna gerava incerteza sobre como os recursos públicos provenientes das apostas deveriam ser alocados. Para o relator, há "necessidade de uma regulação sólida e efetiva para o mercado de apostas que assegure o uso adequado dos recursos públicos gerados".
Três determinações principais
A orientação do TCU estabelece três pontos centrais. Primeiro: enquanto não houver regulamentação própria, os recursos de apostas de quota fixa devem ser destinados exclusivamente a projetos definidos em lei, com aprovação prévia do órgão competente. Segundo: as organizações esportivas beneficiadas devem observar "estritamente" as finalidades previstas em lei para a aplicação dos recursos — o que inclui o fomento ao esporte, a preparação e manutenção de atletas e o desenvolvimento social por meio do esporte. Terceiro: deve haver validação prévia por órgão competente antes da liberação dos recursos, um mecanismo de controle que não existia de forma explícita para as receitas de apostas.
Impacto para federações, confederações e clubes
A decisão do TCU tem implicações diretas para confederações, federações esportivas e clubes que recebem ou podem vir a receber recursos oriundos das apostas. Ao equiparar o tratamento ao das loterias, o tribunal impõe um regime de prestação de contas e fiscalização mais rigoroso, alinhado ao já praticado para recursos lotéricos — que, por sua natureza pública, estão sujeitos a auditoria pelo próprio TCU.
Para o setor esportivo brasileiro, isso pode significar um fluxo adicional significativo de recursos — o mercado regulado de apostas movimentou mais de R$ 36 bilhões no primeiro ano de operação —, mas condicionado a controles que muitas organizações esportivas ainda não estão habituadas a cumprir. A adequação às exigências de prestação de contas e aprovação prévia de projetos pode exigir investimento em estrutura administrativa e compliance por parte das entidades beneficiárias.
Contexto regulatório
A orientação do TCU se soma a uma série de movimentos que caracterizam o amadurecimento regulatório do mercado brasileiro de apostas. A SPA abriu consulta pública para a 3ª Agenda Regulatória (biênio 2026-2027), que inclui entre seus temas a revisão dos marcos de fiscalização e sancionamento, a regulamentação de apostas em terminais físicos e a criação de ferramentas de automonitoramento para apostadores. A consulta está aberta na plataforma Brasil Participativo.
Paralelamente, o BiS SiGMA Americas 2026, em andamento em São Paulo, dedica painéis à discussão tributária e regulatória do setor — incluindo os impactos da Reforma Tributária, que pode elevar a carga sobre operadoras. A destinação dos recursos públicos gerados pelas apostas é peça central desse debate: não se trata apenas de quanto o governo arrecada, mas de para onde vão os recursos e sob quais regras de transparência e fiscalização.
Para o ministro Marcos Bemquerer, a medida "evita lacunas regulatórias e reduz o risco de uso indevido dos recursos, ao mesmo tempo em que preserva a previsibilidade na destinação dos valores até a consolidação do marco regulatório das apostas no país".
