Pressão do setor, risco de migração para o mercado ilegal e divergência no Congresso levaram à retirada do imposto de 15% sobre depósitos — mas governo articula inclusão da CIDE-Bets na PEC da Segurança
O mercado brasileiro de apostas online escapou, pelo menos temporariamente, de um dos maiores riscos tributários desde a regulamentação do setor. Em 25 de fevereiro de 2026, a Câmara dos Deputados excluiu do texto final do PL Antifacção — projeto de lei de combate a organizações criminosas — o artigo 14, que instituía a CIDE-Bets: uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico de 15% sobre os depósitos realizados por apostadores em plataformas licenciadas. A medida, que poderia gerar até R$ 30 bilhões anuais segundo projeção do senador Lindbergh Farias, foi retirada sob intensa pressão do setor regulado e da ala da Câmara que considerou a tributação desproporcional e contraproducente.
O que era a CIDE-Bets
A CIDE-Bets foi inserida no PL Antifacção durante sua tramitação no Senado, por iniciativa do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O mecanismo funcionaria da seguinte forma: a cada depósito realizado pelo apostador em uma plataforma de apostas licenciada, 15% do valor seria retido como contribuição. Na prática, um apostador que depositasse R$ 100 teria apenas R$ 85 disponíveis para apostar.
A receita gerada seria destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, financiando operações de inteligência, repressão ao crime organizado e sistema penitenciário federal. A vigência prevista era temporária — a CIDE-Bets permaneceria em vigor até a implementação da Sobretaxa do Imposto de Renda, prevista para 2027.
Além da CIDE-Bets, o texto aprovado pelo Senado incluía o RERCT Litígio Zero Bets — um regime de regularização que imporia tributação retroativa de 15% sobre atividades de apostas realizadas entre 2018 e 2024, período em que o mercado operou sem regulamentação formal. Este dispositivo também foi excluído pela Câmara.
Por que a Câmara derrubou
A exclusão foi articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que justificou a retirada como necessária para que "o texto fosse votado sem grandes divergências, como ocorreu na votação anterior". O relator do PL Antifacção na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), declarou-se favorável ao tributo, mas concordou com a exclusão para viabilizar a aprovação do projeto principal de combate ao crime organizado.
O argumento técnico central contra a CIDE-Bets veio do próprio setor regulado. Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), resumiu a posição em nota oficial: "Embora o objetivo declarado seja o combate a organizações criminosas, a tributação excessiva do mercado regulado tende a produzir o efeito oposto."
Udo Seckelmann, diretor de Games e Crypto do escritório Bichara e Motta Advogados, alertou que a CIDE-Bets poderia reduzir a taxa de canalização — percentual de apostas direcionadas ao mercado legal — para menos de 20%. O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) classificou a projeção de R$ 30 bilhões como irrealista, argumentando que o valor se aproxima da receita total do mercado regulado, estimada em R$ 37 bilhões anuais: "Uma nova tributação dessa magnitude ameaça canibalizar a receita existente", afirmou a entidade em comunicado.
Governo não desiste — PEC da Segurança
A derrota na Câmara não encerrou o debate. Segundo apuração da coluna de Gustavo Uribe na CNN Brasil, o governo federal passou a articular a inclusão da CIDE-Bets na PEC da Segurança — Proposta de Emenda à Constituição que trata de medidas de segurança pública e reforma do sistema penitenciário. A estratégia é incluir a contribuição como emenda constitucional, o que exige quórum qualificado de três quintos em dois turnos, mas confere maior blindagem jurídica ao tributo.
A PEC da Segurança estava prevista para votação em comissão na semana de 27 de fevereiro de 2026, com votação em plenário esperada para início de março. O deputado Guilherme Derrite, que se declarou favorável à CIDE-Bets, indicou disposição para votar a favor do tributo em votação futura — sinalizando que a medida mantém apoio transversal no Congresso, desde que tramite em veículo legislativo adequado.
O dilema entre arrecadação e canalização
O episódio da CIDE-Bets expõe o dilema central da política tributária para apostas no Brasil. De um lado, o governo enxerga no setor uma fonte de receita ainda subexplorada — a projeção de R$ 30 bilhões anuais é tentadora para uma administração que busca equilibrar as contas públicas. De outro, o setor regulado argumenta que tributação excessiva empurra apostadores para o mercado clandestino, que segundo estimativas da indústria responde por até 51% das apostas realizadas no país, movimentando cerca de R$ 78 bilhões anuais sem qualquer tributação ou fiscalização.
As operadoras licenciadas já enfrentam uma carga tributária crescente. Com a Lei Complementar nº 224/2025, a alíquota sobre o GGR subiu de 12% para 13% em 2026, com trajetória de alta até 15% em 2028, além de contribuição adicional para a seguridade social. Somar uma CIDE de 15% sobre depósitos ao regime existente, argumentam, tornaria a operação legal economicamente inviável para boa parte das 187 plataformas autorizadas pela SPA.
A CIDE-Bets foi derrotada no Congresso, mas o debate sobre quanto é possível tributar sem destruir a canalização permanece em aberto. Com o governo articulando sua inclusão na PEC da Segurança e o setor mobilizado contra o que considera tributação confiscatória, o embate promete ser um dos temas centrais da regulação de apostas no Brasil ao longo de 2026. A resposta para a pergunta de quanto se pode extrair fiscalmente do iGaming sem empurrar o mercado de volta à clandestinidade ainda está por ser escrita — e será determinante para o futuro do setor regulado no país.
