PL 2.234/2022, aprovado na CCJ em 2024, enfrenta resistência no plenário mas ganha fôlego com painel dedicado no BiS SiGMA Americas 2026
O debate sobre a legalização dos cassinos físicos no Brasil ganhou novo fôlego em 2026. O Projeto de Lei nº 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos integrados a resorts, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 19 de junho de 2024, mas segue aguardando votação no plenário após um impasse que se arrasta há quase dois anos.
Em 17 de dezembro de 2025, o plenário do Senado rejeitou por 36 votos a 28 um requerimento de urgência para a votação do projeto, apresentado na última sessão deliberativa do ano pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A derrota empurrou a matéria para 2026, onde tramita em regime ordinário — mais lento, mas sem impedimento formal para ser pautada a qualquer momento.
O que o projeto propõe
O PL 2.234/2022 autoriza a instalação de cassinos exclusivamente integrados a complexos de resorts e polos turísticos, vedando estabelecimentos independentes. O texto também permite a operação de cassinos em embarcações marítimas e fluviais. Além dos cassinos, o projeto legaliza o funcionamento de casas de bingo — proibidas desde 2004 — e regulamenta o jogo do bicho, atividade ilegal que opera há mais de um século no país sem gerar receita tributária.
O senador Irajá (PSD-TO), um dos principais defensores da proposta, projeta que a legalização pode gerar R$ 20 bilhões em arrecadação tributária (equivalente a cerca de US$ 3,7 bilhões) e criar mais de 1 milhão de empregos diretos e indiretos. Os recursos seriam destinados a estados, municípios, saúde, educação e segurança pública.
O argumento do turismo
Defensores do projeto utilizam comparações internacionais para fundamentar a proposta. O Brasil recebeu aproximadamente 6 milhões de turistas estrangeiros em 2023, enquanto a República Dominicana — um país 175 vezes menor em área — recebeu mais de 10 milhões no mesmo período. Segundo o senador Irajá, países que legalizaram apostas e jogos de forma regulamentada dobraram o fluxo de turistas em cinco anos.
O ex-ministro do Turismo Vinicius Lummertz, confirmado como palestrante no BiS SiGMA Americas 2026, tem defendido que a legalização dos cassinos é peça central para uma política de turismo de alto valor agregado no Brasil. A tese é que resorts integrados com cassinos funcionam como âncoras de investimento que atraem infraestrutura hoteleira, centros de convenções, entretenimento e gastronomia — gerando um ecossistema econômico que vai muito além da mesa de jogo.
Resistências e próximos passos
A rejeição da urgência em dezembro revelou as linhas de resistência no Senado. Parte da oposição ao projeto vem de parlamentares ligados a bancadas religiosas, que consideram os jogos de azar uma ameaça à saúde pública e ao tecido social. Outra frente de resistência inclui senadores que, embora não se oponham à legalização em princípio, consideram que o texto aprovado na CCJ precisa de ajustes — especialmente no que diz respeito às regras de distribuição de receitas entre União, estados e municípios, e aos mecanismos de controle e fiscalização.
O senador Irajá argumenta que cassinos, bingos e jogo do bicho já operam ilegalmente em todo o país, sem gerar receita tributária e sem qualquer proteção ao consumidor. A legalização, segundo ele, não criaria uma atividade nova, mas regulamentaria uma realidade existente — o mesmo argumento que fundamentou a regulamentação das apostas esportivas online pela Lei nº 14.790/2023.
O tema no BiS SiGMA Americas 2026
O BiS SiGMA Americas 2026, que reúne mais de 18.500 profissionais do setor de iGaming de 6 a 9 de abril em São Paulo, dedicou um painel específico ao tema: "Cassinos físicos no Brasil: da proposta à prática", no Palco Itaim. A programação analisa os desdobramentos do PL 2.234/2022 e discute os desafios práticos de uma eventual implementação — desde o licenciamento e fiscalização até a integração com o mercado de apostas online já regulado.
Entre os palestrantes confirmados para o evento estão o senador Irajá (PSD-TO), a secretária de Prêmios e Apostas Daniele Correa Cardoso, o presidente da Febraban Isaac Sidney Menezes Ferreira e representantes do COAF e da Polícia Federal. A presença de reguladores, legisladores e o setor financeiro no mesmo evento reflete a maturidade que o debate atingiu — e a expectativa de que 2026 pode ser o ano da decisão.
O mercado brasileiro de apostas esportivas — com 187 operadoras licenciadas e mais de R$ 36 bilhões em GGR no primeiro ano — demonstrou que a regulamentação de atividades antes informais pode gerar receita significativa para o Estado. Para os defensores do PL 2.234/2022, os cassinos físicos são a próxima fronteira natural dessa transformação.
