Com alíquota de GGR elevada para 13% e 187 plataformas autorizadas, o mercado regulado de apostas entrega resultado fiscal recorde — enquanto o combate ao mercado clandestino segue como desafio central para a arrecadação atingir seu potencial pleno
Os números divulgados pela Receita Federal em 24 de março de 2026 confirmaram uma tendência que o setor já antecipava: a arrecadação federal com casas de apostas esportivas no primeiro bimestre de 2026 atingiu R$ 2,538 bilhões, um crescimento de 236% em relação aos R$ 756 milhões registrados no mesmo período de 2025. Somente em fevereiro, o recolhimento superou R$ 1 bilhão em um único mês — marco inédito desde que a Lei 14.790/2023 formalizou a tributação do setor.
O salto é explicado pela convergência de três fatores: a maturação do mercado regulado, que encerrou seu primeiro ano completo de operação em janeiro de 2026; o aumento da alíquota de GGR (Gross Gaming Revenue), que passou de 12% para 13% a partir de janeiro, conforme cronograma progressivo que levará a tributação a 15% em 2028; e a expansão da base de contribuintes, com 78 empresas habilitadas operando 187 plataformas licenciadas sob o domínio obrigatório .bet.br.
O primeiro ano: um mercado que saiu do zero
Para dimensionar o avanço, é preciso recordar o ponto de partida. Até 31 de dezembro de 2024, o Brasil não possuía mercado regulado de apostas — as operadoras atuavam em uma zona cinzenta, sem licença, sem tributação sobre GGR e sem exigências formais de compliance. A implementação da regulamentação, em 1º de janeiro de 2025, transformou esse cenário radicalmente. Ao longo de 2025, o governo arrecadou R$ 9,95 bilhões entre tributos sobre receita das operadoras, taxas de fiscalização e outorgas de autorização de R$ 30 milhões cada. Aproximadamente 25,2 milhões de brasileiros realizaram apostas nas plataformas licenciadas, e a receita bruta das operadoras (GGR) somou cerca de R$ 37 bilhões.
No mesmo período, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) conduziu 66 processos de fiscalização envolvendo 93 empresas, aplicando sanções em 35 deles. Mais de 27 mil sites ilegais foram bloqueados pela Anatel em parceria com a SPA, e a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, lançada em dezembro de 2025, registrou mais de 217 mil pedidos de bloqueio voluntário em seus primeiros 40 dias — número que cresceu para mais de 326 mil em março de 2026.
O mercado ilegal: o elefante na sala da arrecadação
Os números da arrecadação, embora expressivos, contam apenas parte da história. Um estudo coordenado pelo professor Luís Fernando Massonetto, da Universidade de São Paulo (USP), revela que o mercado ilegal de apostas ainda representa entre 41% e 51% de todas as apostas realizadas no Brasil, movimentando entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano fora do radar regulatório. A receita tributária perdida com essa fatia clandestina é estimada em até R$ 10 bilhões anuais — valor que, se capturado, mais do que dobraria a arrecadação atual.
Pesquisa do Instituto Locomotiva adiciona uma camada preocupante: 78% dos apostadores brasileiros não sabem distinguir plataformas legais de ilegais. A dificuldade é compreensível — sites clandestinos oferecem odds mais atrativas, exigem menos verificação de identidade e dispensam o reconhecimento facial obrigatório nas plataformas reguladas. Em resumo: apostam na conveniência do usuário contra a burocracia da legalidade.
O estudo da USP alerta ainda que "o próprio modelo regulatório pode indiretamente favorecer a clandestinidade", citando experiências internacionais: na Colômbia e na Bélgica, tributação excessiva sobre operadoras reguladas empurrou parcela significativa do mercado de volta para a ilegalidade. No Brasil, a carga tributária e regulatória já representa cerca de 32% da receita bruta das empresas — percentual que pode subir para 42% com a Reforma Tributária, segundo estimativas do setor.
Agenda regulatória 2026-2027: o que vem pela frente
Ciente dos desafios, a SPA publicou em 13 de fevereiro a Portaria SPA/MF nº 408, que institui a agenda regulatória para o biênio 2026-2027. Entre as prioridades estão a revisão dos procedimentos de fiscalização, a atualização do regime sancionador — incluindo diretrizes para termos de compromisso e reparação de danos aos apostadores — e a regulamentação de fornecedores de tecnologia, processadores de pagamento e provedores de dados que atuam na cadeia de valor das apostas.
Para 2027, a agenda inclui a avaliação das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a modernização das regras de captação antecipada de poupança popular e a revisão da regulamentação das modalidades lotéricas operadas pela Caixa Loterias S.A. — tema que ganhou urgência após o TCU questionar a competitividade da Caixa frente às operadoras privadas.
Perspectiva: o desafio da arrecadação plena
A trajetória da arrecadação é inequivocamente positiva: de zero em 2024 para R$ 9,95 bilhões em 2025 e um ritmo anualizado que pode ultrapassar R$ 12 bilhões em 2026. Mas o potencial real do mercado — estimado entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões em receita tributária — só será atingido quando o governo conseguir reduzir significativamente a fatia do mercado ilegal.
O caminho, segundo especialistas, passa por uma combinação de enforcement tecnológico — o laboratório cibernético financiado pelas operadoras em parceria com a Anatel, operacional desde outubro de 2025 —, educação do consumidor para distinguir plataformas legais de ilegais e, paradoxalmente, calibragem da carga tributária para que a legalidade não se torne um fardo competitivo insustentável. A equação entre arrecadação máxima, fiscalização eficaz e competitividade do mercado regulado definirá se o Brasil consegue transformar o salto de 236% em tendência sustentável — ou se o mercado clandestino continuará engolindo metade do potencial fiscal do setor.
