Documento reúne protocolos de verificação contínua de licença, monitoramento por nível de risco e diligência reforçada para bloquear operações ilegais antes que ganhem escala
A IBIA (International Betting Integrity Association) publicou neste domingo (6) um guia de boas práticas voltado a empresas de pagamento que atuam no mercado brasileiro de apostas esportivas. O documento, elaborado pelo Fórum de Provedores de Pagamento da entidade, estabelece protocolos práticos para que processadoras de pagamento identifiquem e bloqueiem fluxos financeiros de operadoras não licenciadas — uma das frentes mais críticas no combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.
O Fórum e seus membros
O Fórum de Provedores de Pagamento da IBIA foi criado em fevereiro de 2025 com o objetivo de reunir as principais empresas de processamento de pagamentos do setor de apostas na América Latina. Seus membros fundadores são quatro empresas com operação significativa no Brasil: Pay4Fun, Z.ro Bank, OKTO e OneKey Payments.
A iniciativa parte de uma premissa reconhecida pelos reguladores: os provedores de pagamento são a principal infraestrutura financeira das plataformas de apostas — e, portanto, estão em posição privilegiada para identificar e interromper operações não autorizadas. Nas palavras de Khalid Ali, CEO da IBIA: os "provedores de pagamento estão na linha de frente da canalização do mercado".
O que o guia recomenda
O documento, disponível em português, detalha três pilares de atuação para empresas de pagamento:
1. Verificação contínua de licença: as processadoras devem manter processos permanentes de conferência da situação regulatória de seus clientes operadores. Isso inclui a checagem periódica junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e às loterias estaduais para confirmar que cada operador possui licença vigente e em conformidade. A verificação não pode ser pontual — deve ser contínua, com alertas automáticos para alterações de status.
2. Monitoramento de transações por nível de risco: o guia propõe a classificação de transações em faixas de risco com base em volume, frequência, origem geográfica e padrões comportamentais. Transações que fogem dos padrões esperados — como picos incomuns de depósito, movimentações em horários atípicos ou concentrações em regiões com alta incidência de operação ilegal — devem acionar protocolos de revisão manual e, se necessário, bloqueio preventivo.
3. Diligência reforçada (Enhanced Due Diligence): para novos clientes e para operadores que apresentem sinais de risco, o guia recomenda procedimentos ampliados de know your customer (KYC) e know your business (KYB), incluindo verificação de beneficiários finais, análise de estrutura societária e consulta a bases de dados de sanções e PEPs (pessoas politicamente expostas).
As ameaças mapeadas
O documento identifica três categorias principais de ameaça no ecossistema de pagamentos do iGaming brasileiro:
Contas falsas: operadoras não licenciadas que utilizam CNPJs de fachada, empresas-laranja ou estruturas societárias complexas para abrir contas em processadoras de pagamento e acessar o sistema financeiro formal.
Saques fraudulentos: esquemas que exploram vulnerabilidades nos processos de verificação de identidade para realizar saques indevidos — frequentemente associados a lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas.
Vínculos com manipulação de resultados e crime organizado: a IBIA alerta que fluxos financeiros de operadoras ilegais frequentemente se conectam a redes de manipulação de resultados esportivos (match-fixing) e a organizações criminosas — tornando o papel dos provedores de pagamento ainda mais crítico para a integridade do ecossistema.
O contexto regulatório
A publicação do guia ocorre em um momento em que a regulamentação brasileira já proíbe explicitamente que provedores de pagamento processem transações para operadoras não autorizadas. A Lei 14.790/2023 e as portarias subsequentes da SPA estabelecem que empresas de pagamento que facilitem operações de apostas ilegais podem ser responsabilizadas administrativamente.
No entanto, a aplicação prática dessa proibição enfrenta desafios operacionais significativos. Com centenas de sites de apostas ilegais ainda acessíveis no Brasil — muitos operando a partir de jurisdições offshore —, os provedores de pagamento precisam de ferramentas e protocolos padronizados para distinguir operações legítimas de ilegítimas em escala. O guia da IBIA busca preencher exatamente essa lacuna.
Ari Celia, co-presidente da Pay4Fun, reforçou que o objetivo é "bloquear atividades não licenciadas de forma rápida e consistente, antes que ganhem" escala no mercado brasileiro. A expectativa é que o guia funcione como referência setorial e seja adotado voluntariamente por processadoras que atuam no mercado regulado — e, eventualmente, incorporado como requisito regulatório pela SPA.
O guia completo está disponível em PDF no site oficial da IBIA.
